PlataformaPsic

TERMOS DE USO

A utilização da PlataformaPSIC implica na aceitação, pelo PACIENTE, das normas, cláusulas e condições constantes destes Termos de Uso ou simplesmente TERMOS, bem como na aceitação da Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC ou simplesmente PPDP e da Política Institucional da PlataformaPSIC, estabelecidos, em conformidade com a legislação aplicável, por sua proprietária PLATAFORMA PSIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.823.729/0001-04, com sede na rua Rio de Janeiro, nº 441, sala 1207, centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-041.

1. DAS DEFINIÇÕES:

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e aplicados conforme as definições elencadas a seguir, sem prejuízo de outras que estes TERMOS ou a PPDP venham a adotar em seu corpo, assim como daquelas provenientes da legislação aplicável, da Política Institucional da PlataformaPSIC e, supletivamente, dos usos e costumes.

(a) PLATAFORMAPSIC ou simplesmente PLATAFORMA: A PlataformaPSIC ou simplesmente PLATAFORMA se caracteriza por ser um ambiente virtual da modalidade Software as a Service – SaaS – com o propósito de disponibilizar aplicações pela internet que possibilitem conectar, através do mecanismo da intermediação online, Psicólogos a pessoas que buscam atendimento psicológico online individual.

O domínio da Plataforma é “plataformapsic.com.br”, sendo o seu sítio eletrônico “www. plataformapsic.com.br” e e-mail “contato@plataformapsic.com.br”.

(b) TERMOS DE USO ou simplesmente TERMOS: Os Termos de Uso ou simplesmente TERMOS consistem neste instrumento contratual, que é um negócio jurídico para todos os fins legais, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022) e do art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, dispondo sobre as normas, cláusulas e condições para a utilização da PlataformaPSIC pelos Pacientes.

(c) POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE PRIVACIDADE ou simplesmente PPDP: A Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlaraformaPSIC ou simplesmente PPDP dispõe, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), os princípios e as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais dos Usuários da Plataforma com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(d) POLÍTICA INSTITUCIONAL: A Política Institucional da PlataformaPSIC consiste no conjunto de normas aplicáveis a todos os Usuários da Plataforma e visa estabelecer, proclamar e reiterar princípios e regras fundamentais necessários à utilização legal, ética, adequada e civilizada da intermediação online efetivada através do ambiente virtual da Plataforma.

(e) APLICAÇÕES DE INTERNET: Nos termos do art. 5º, inciso VII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), aplicações de internet consistem no conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

(f) PACIENTE(S): É o indivíduo, pessoa natural, civilmente capaz, excluídas as pessoas enumeradas no art. 3º e art. 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/2022), devidamente cadastrado na Plataforma, com o objetivo de receber atendimento psicológico online individual.

(g) PSICÓLOGO(S): É o profissional, pessoa natural, graduado em Psicologia por Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida e credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e registrado no Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua região, com inscrição ativa e regular, sem registro de imposição, pelas entidades e órgãos competentes, de sanções ou penalidades legais e/ou ético-disciplinares que suspendam, impeçam ou proíbam o seu exercício profissional, autorizado a prestar serviços psicológicos por meio de tecnologias de informação e de comunicação (TICs), conforme regulamentado nas Resoluções nº 11/2018 e nº 4/2020, ambas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), e que esteja devidamente cadastrado na Plataforma, com o objetivo de prestar atendimento psicológico online individual.

(h) USUÁRIO(S): Termo léxico que engloba os conceitos de Paciente e de Psicólogo, descritos nos subitens “f” e “g”, acima.

(i) PERFIL: Consiste no conjunto de informações fornecidas pelo Psicólogo por ocasião de seu cadastro na Plataforma, tais como seu nome completo, seu número de registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) de sua região, sua formação (básica e complementar), suas qualificações profissionais, suas abordagens (linhas) de atendimento na Psicologia, bem como os valores e a duração de seus atendimentos.

(j) INTERMEDIAÇÃO ONLINE ou simplesmente INTERMEDIAÇÃO: Consiste na forma de atuação da PlataformaPSIC mediante a qual, dentro do ambiente virtual da Plataforma, (1) são apresentados e publicamente disponibilizados os perfis dos Psicólogos cadastrados na PlataformaPSIC; (2) são fornecidas aos Usuários da Plataforma ferramentas de tecnologia de informação e de comunicação (aplicações de internet) que permitem conectar Psicólogos interessados em prestar serviços online e Pacientes que buscam atendimento psicológico online individual e; (3) é fornecido suporte administrativo referente à intermediação da comunicação entre os Usuários, consistente na efetivação online de agendamentos, reagendamentos e desmarcação dos atendimentos de responsabilidade do Psicólogo, bem como na intermediação dos pagamentos devidos pelos Pacientes ao Psicólogo, em ambiente externo, administrativo e diverso ao do atendimento psicológico. Nessa esteira, a PlataformaPSIC ostenta apenas a condição de mera intermediadora online, não atuando, per se e diretamente, em qualquer dimensão dos atendimentos psicológicos prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes.

2. DO ACEITE DESTES TERMOS DE USO:

2.1. Para a utilização da Plataforma, o Paciente deve LER e ACEITAR os presentes Termos de Uso através de clique de confirmação no botão existente ao final deste documento (“DECLARO QUE LI E ACEITO ESTES TERMOS”), tendo o Paciente expressa e inequívoca ciência de que o aceite destes Termos o vincula ao referido negócio jurídico para todos os efeitos legais.

2.2. O Paciente manifesta sua inequívoca ciência e concordância quanto à validade da formalização do Aceite destes Termos de Uso, conforme descrito no item anterior (“2.1”), nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

2.3. Os presentes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento, a critério exclusivo da PlataformaPSIC, sendo o Paciente comunicado acerca de eventuais alterações, mediante os meios de comunicação ordinariamente utilizados pela Plataforma, ficando desde já acordado que tais alterações serão a esta última aplicáveis desde o momento em que forem publicamente disponibilizadas.

2.4. Caso o Paciente não aceite, nos termos previstos no item anterior (“2.3”), as eventuais alterações promovidas no corpo destes Termos, o mesmo deverá manifestar sua recusa mediante a interrupção e encerramento da utilização da Plataforma, através da exclusão de sua conta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da comunicação referida no item anterior (“2.3”), sob pena de, em permanecendo sua conta na Plataforma, as eventuais alterações destes Termos serem consideradas plenamente aceitas pelo Paciente, nos termos do art. 432 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022).

3. DO CADASTRO NA PLATAFORMA:

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Paciente declara, de forma inequívoca, que é pessoa civilmente capaz, não se enquadrando em qualquer das hipóteses enumeradas no art. 3º e art. 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/2022), além de manifestar livremente seu ACEITE sobre os presentes Termos de Uso, nos termos do tópico anterior (“2”) e respectivos itens, devendo, por ocasião de seu cadastro na Plataforma, fornecer as seguintes informações:

i. Nome Completo;

ii. E-mail;

iii. Data de Nascimento;

iv. CPF;

v. Endereço Completo;

vi. Contato Telefônico.

3.2. Em cumprimento ao disposto no Marco Civil da Internet (art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014), a PlataformaPSIC declara que o tratamento dos dados pessoais mencionados no item anterior (“3.1”) observará as hipóteses previstas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme cada caso estabelecido na Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP), em especial, assegurar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Plataforma; assegurar a correta execução destes Termos; atender aos interesses legítimos da Plataforma ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos seus dados pessoais e; garantir o cumprimento de eventual imposição de medida legal em face da Plataforma, a qual poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários que se façam necessários ao exercício regular dos direitos da PlataformaPSIC em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.

i. A Plataforma declara que todas as questões relativas ao tratamento dos dados pessoais mencionados no item “3.1” e respectivos subitens, notadamente acerca das finalidades específicas de seu tratamento, observará as normas constantes da Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP), a qual está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo observado o consentimento do titular dos dados quando o mesmo for legalmente exigível, nos termos do disposto nos arts. 7º, I e 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3.3. O acesso à Plataforma será realizado pelo Paciente através de login de sua conta de Usuário e senha criada pelo mesmo, sendo a sua conta de uso pessoal e intransferível.

3.4. O Paciente será exclusivamente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma, devendo adotar todas as medidas de cautela e de segurança visando impedir que terceiros dela façam qualquer uso.

i. Dentre as medidas de cautela e segurança previstas no item anterior (“3.4”), está a criação, pelo Paciente, de uma senha forte, isto é, uma senha difícil de ser codificada por seres humanos ou programas de computador projetados para obter acesso não autorizado, devendo ser observados, para a criação da senha pelo Paciente, os requisitos mínimos estabelecidos pelo sistema da Plataforma (quantidade mínima de caracteres, letras maiúsculas e/ou minúsculas e/ou números e/ou caracteres especiais).

3.5. O Paciente não poderá divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por quem quer que seja, responsabilizando-se pelas consequências do uso indevido dos dados de sua conta, uma vez que estes são pessoais, sigilosos e intransferíveis.

i. Havendo indícios ou suspeitas de que eventual terceiro esteja utilizando a sua conta na Plataforma, o Paciente deverá proceder com a imediata alteração de sua senha pessoal e, ato contínuo, comunicar tal fato à PlataformaPSIC para a adoção das medidas que se fizerem necessárias à preservação da segurança, da higidez e da incolumidade do ambiente virtual da Plataforma.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA:

4.1. A Plataforma se caracteriza por ser um ambiente virtual da modalidade Software as a Service – SaaS – com o propósito de disponibilizar aplicações pela internet que possibilitem conectar, através do mecanismo da intermediação online, Psicólogos a pessoas (Pacientes) que buscam atendimento psicológico online individual. Nesse sentido, a Plataforma atua como mera intermediadora online, não atuando, per se e diretamente, em qualquer dimensão dos atendimentos psicológicos prestados pelos Psicólogos aos Pacientes.

4.2. Na condição de intermediadora online, conforme disposto no item acima (“4.1”), e atendido o disposto nos tópicos “2” e “3”, a PlataformaPSIC se compromete a:

i. Disponibilizar em seu ambiente virtual (site ou sítio eletrônico) os perfis dos Psicólogos cadastrados na Plataforma, utilizando-se, para tanto, das informações prestadas pelo Psicólogo por ventura de seu cadastro, quais sejam, sua formação (básica e complementar), suas qualificações profissionais, suas abordagens (linhas) de atendimento na Psicologia, bem como os valores e a duração dos atendimentos, seguindo critérios de impessoalidade e equidade, não realizando qualquer preferência ou preterição na disponibilização, para o público em geral, dos Perfis de Psicólogos.

ii. Disponibilizar o acesso à Plataforma e às suas funcionalidades, mediante o fornecimento de ferramentas de tecnologia de informação e de comunicação (aplicações de internet) que permitam conectar Psicólogos interessados em prestar serviços online e Pacientes que buscam atendimento psicológico online individual, quais sejam:

ii.i. Consultório Virtual, caracterizado por ser um ambiente virtual, com aplicações de internet do tipo “videoconferência”;

ii.ii. Endereço próprio e direto para o Perfil do Psicólogo (e.g. http://plataformapsic.com.br/josedasilva) e;

ii.iii. Secretaria Virtual, responsável pela intermediação da comunicação entre os Usuários, consistente na efetivação online de agendamentos, reagendamentos e desmarcação dos atendimentos de responsabilidade do Psicólogo, bem como na intermediação dos pagamentos devidos pelos Pacientes ao Psicólogo, tudo em ambiente externo, administrativo e diverso ao do atendimento psicológico.

iii. Executar procedimentos ordinários ou extraordinários de suporte técnico e de manutenção da Plataforma e de seu(s) sistema(s).

4.3. A Plataforma não fornece nenhuma ferramenta (softwares, etc.) ou aplicação de internet com a finalidade de capturar imagens ou gravar, por áudio e/ou vídeo, os atendimentos prestados pelo Psicólogo, de modo que, caso este pretenda realizar qualquer captura de imagem ou gravação, por áudio e/ou vídeo, de suas sessões, deverá o fazer mediante recursos operacionais próprios, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade ética, profissional e legal, observado o disposto nos itens “6.8” e “6.9”, destes Termos.

i. Em razão de serem uma faculdade e uma responsabilidade exclusivamente pertencentes ao Psicólogo, a PlataformaPSIC não se responsabiliza por quaisquer aspectos relativos a eventual captura de imagem ou gravação, por áudio e/ou vídeo, por parte do Psicólogo, dos atendimentos psicológicos por este prestados.

4.4. Ressalvado o disposto no item “5.6”, subitem “ii”, destes Termos, a Plataforma não produz, armazena ou manuseia quaisquer tipos de arquivos (documentos, imagens, áudios, vídeos, etc.) relacionados aos atendimentos prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes.

4.5. Ressalvado o disposto no item “4.2”, subitem “iii”, acima, não constitui, de forma alguma, obrigação da PlataformaPSIC arcar com quaisquer custos operacionais que se façam necessários à realização dos atendimentos a serem prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes no ambiente virtual da Plataforma, a exemplo da aquisição e reparos nos equipamentos, hardwares, softwares e computadores de propriedade do Psicólogo e/ou do Paciente.

i. Em sentido análogo, não constitui obrigação da PlataformaPSIC arcar ou suportar quaisquer prejuízos, materiais ou morais, causados, por ocasião dos atendimentos online efetuados no ambiente virtual da Plataforma, por agentes externos, seres humanos ou fenômenos naturais, nos equipamentos, hardwares, softwares e computadores de propriedade do Psicólogo e/ou do Paciente.

4.6. Em caso de necessidade, qualquer manutenção do(s) sistema(s) da Plataforma será realizada na madrugada das terças-feiras ou em período de menor uso do(s) seu(s) sistema(s), sendo as manutenções periódicas realizadas estritamente em horário não comercial.

4.7. Na eventualidade de serem apresentados erros (eventos não previstos que possam causar a indisponibilidade do seu sistema), a Plataforma se compromete a saná-los depois de devidamente identificados, em tempo célere e adequado à resolução do(s) problema(s) apresentado(s), podendo o Psicólogo e/ou o Paciente solicitar o suporte técnico da Plataforma através dos canais de comunicações existentes para tanto.

4.8. Caso não seja possível iniciar ou, tendo sido iniciados, continuar os atendimentos online previamente agendados em razão de alguma indisponibilidade do(s) sistema(s), o Paciente terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do restabelecimento das funcionalidades da Plataforma, para promover o reagendamento de sua sessão, sem quaisquer prejuízos ou exigência de pagamentos adicionais.

i. O disposto no item anterior (“4.8”) se aplica às indisponibilidades decorrentes de caso fortuito e/ou força maior, a exemplo de quedas ou desabastecimento energético, indisponibilidade da rede ou do(s) servidor(es) da Plataforma, desastres naturais, etc.

ii. Caso o Paciente não realize o reagendamento dentro do prazo disposto no item anterior (“4.8”), o mesmo não fará jus ao reagendamento sem custos ou cobranças adicionais, bem como não fará jus à devolução dos valores que houver antecipado relativos ao atendimento inicialmente agendado.

4.9. Para além do disposto no item anterior (“4.8”), o Paciente poderá cancelar e reagendar seus atendimentos, para outra data e horários disponibilizados por seu Psicólogo, sem quaisquer custos ou cobranças adicionais, desde que o faça em até 6 (seis) horas contadas antes do início do atendimento inicialmente agendado.

4.10. Caso o Paciente realize o cancelamento do atendimento em prazo inferior ao previsto no item anterior (“4.9”), o mesmo não fará jus ao reagendamento sem custos ou cobranças adicionais, tendo que promover o pagamento do valor relativo ao novo agendamento, bem como não terá direito à devolução de qualquer valor antecipadamente pago pelo atendimento que seria realizado pelo Psicólogo, o qual receberá normalmente o seu pagamento pela sessão agendada.

4.11. O Psicólogo pode solicitar o cancelamento dos seus atendimentos, em qualquer prazo e sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, concedendo ao seu Paciente a possibilidade de reagendar o atendimento cancelado sem quaisquer custos ou cobranças adicionais.

i. O reagendamento, pelo Paciente, previsto no item anterior (“4.11”), deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias contados do cancelamento, pelo Psicólogo, do atendimento inicialmente agendado.

ii. Caso o Paciente não realize o reagendamento dentro do prazo disposto no subitem anterior (“i”), o mesmo não fará jus ao reagendamento sem custos ou cobranças adicionais, bem como não fará jus à devolução dos valores que houver antecipado relativos ao atendimento cancelado.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO PACIENTE:

5.1. Ao se cadastrar na Plataforma e ao aceitar estes Termos, o Paciente ratifica o disposto no item “4.5” e respectivo subitem (“i”) destes Termos, e declara que possui os equipamentos e os requisitos operacionais mínimos para o recebimento dos atendimentos psicológicos online, como, a título exemplificativo, conexão estável de internet, velocidade de internet compatível com a natureza do atendimento a ser prestado pelo Psicólogo, hardwares (como câmera, saída de áudio, microfone, fone auricular, equipamentos de rede, cabos, etc.) e softwares em perfeito estado de funcionamento e que sejam necessários e adequados à realização dos atendimentos psicológicos online. A respeito das aplicações de navegadores de internet (web browser ou simplesmente browser), recomenda-se, para uma melhor experiência online, as versões atualizadas do “Google Chrome™” e do “Mozilla Firefox”.

i. A Plataforma não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela eventual impossibilidade, parcial ou total, de realização dos atendimentos psicológicos decorrente da insuficiência tecnológica dos equipamentos e dos requisitos operacionais mínimos de responsabilidade do Psicólogo e/ou do Paciente.

5.2. Para utilizar e permanecer na Plataforma, o Paciente deve dispensar tratamento respeitoso, urbano e humanizado em relação ao Psicólogo ou em relação a qualquer preposto ou representante da PlataformaPSIC, se abstendo, em absoluto, de:

i. Praticar quaisquer atos que caracterizem ou possam caracterizar negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão em relação ao Psicólogo ou em relação a qualquer preposto ou representante da PlataformaPSIC;

ii. Promover ou voluntariamente permitir, assim como expor e/ou divulgar, registros ou captura de vídeo, de áudio e/ou de imagem dos atendimentos psicológicos sem o expresso consentimento do Psicólogo.

5.3. Observado o disposto nos itens “4.7”, “4.8”, “4.9”, “4.10” e “4.11” destes Termos, o Paciente se compromete e declara sua inequívoca ciência de que deverá comparecer, pontualmente, às sessões de atendimento psicológico online que agendar.

5.4. Na condição de intermediadora online e objetivando auxiliar nos aspectos administrativos e operacionais relativos aos atendimentos prestados pelo Psicólogo, a Plataforma se compromete a intermediar o pagamento dos valores devidos pelo Paciente ao Psicólogo.

i. O Paciente declara sua inequívoca ciência de que a Plataforma atua como procuradora do Psicólogo, nos termos dos arts. 653 e 656 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022), exclusivamente para os fins previstos no item anterior (“5.4”).

ii. Para a realização de seus atendimentos psicológicos online, o Paciente deve realizar, antecipadamente, o pagamento do valor do atendimento estipulado por seu Psicólogo, através das ferramentas disponibilizadas na Plataforma para tanto.

iii. A Plataforma, na condição de intermediadora online e de procuradora do Psicólogo, esta última para o fim exclusivo previsto no subitem “i”, acima, aceitará todas as formas de pagamento por parte do Paciente (transações bancárias, cartão de débito e cartão de crédito), exceto pagamentos em criptomoedas e boletos.

5.5. Diante da natureza exclusivamente de intermediação online efetivada pela Plataforma, o Paciente declara sua inequívoca ciência de que o Psicólogo possui plena autonomia para estipular livremente o valor dos atendimentos que prestar.

5.6. Diante da natureza exclusivamente de intermediação online efetivada pela Plataforma, o Paciente declara sua inequívoca ciência de que pertence ao Psicólogo a obrigação e a responsabilidade de emitir recibos e/ou notas fiscais, em favor de seus Pacientes, relativos aos atendimentos psicológicos que prestar, inexistindo qualquer dever da Plataforma a esse respeito.

i. Ainda, o Paciente declara sua inequívoca ciência de que pertence ao Psicólogo qualquer dever ou responsabilidade quanto ao fornecimento de informações, declarações e documentos às autoridades administrativas e tributárias relativas à prestação de seus serviços, bem como quanto ao pagamento dos eventuais tributos incidentes sobre a sua prestação de serviços, não possuindo a Plataforma qualquer responsabilidade pela mora ou não pagamento de tributos relativos aos serviços prestados pelo Psicólogo, aplicando-se, se for o caso, o disposto nos subitens “i” e “ii” do item “6.11”, destes Termos.

ii. Observado, em absoluto, o disposto no item “5.6” e subitem “i”, acima, a Plataforma, objetivando auxiliar nos aspectos administrativos e operacionais relativos aos atendimentos prestados pelo Psicólogo, através de sua Secretaria Virtual, a qual é responsável pela intermediação da comunicação entre os Usuários nos termos do disposto no subitem “ii.iii” do item “4.2” destes Termos, poderá disponibilizar ferramenta(s) para que o Psicólogo possa anexar recibos e/ou notas fiscais relativos aos atendimentos psicológicos que prestar, os quais poderão ser acessados e baixados (download) por seus Pacientes.

5.7. O Paciente declara sua inequívoca ciência e concordância de que, para utilizar a Plataforma, deverá estar em ambiente físico calmo, sigiloso e adequado ao recebimento do atendimento psicológico online a ser prestado por seu Psicólogo.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO PSICÓLOGO:

6.1. Para fins de prestar seus atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma, o Psicólogo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que possui os equipamentos e os requisitos operacionais mínimos para a realização dos seus atendimentos psicológicos online, como, a título exemplificativo, conexão estável de internet, velocidade de internet compatível com a necessidade de seus trabalhos, hardwares (como câmera, saída de áudio, microfone, fone auricular, equipamentos de rede, cabos, etc.) e softwares em perfeito estado de funcionamento e que sejam necessários e adequados à prestação de seus serviços.

6.2. Para fins de prestar seus atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma, o Psicólogo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que se compromete a observar e cumprir as normas constitucionais, legais, regulamentares e éticas aplicáveis à sua profissão, em especial os Princípios Fundamentais, os Deveres Fundamentais e as Vedações constantes do Código de Ética do Psicólogo (Resolução nº 10/2005, do Conselho Federal de Psicologia).

6.3. Para fins de prestar seus atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma, o Psicólogo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que possui inequívoco conhecimento e que observará, de forma irrestrita, o disposto nos arts. 6º, 7º e 8º da Resolução nº 11/2018, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), a saber:

i. O atendimento de pessoas e grupos em situação de urgência e emergência pelos meios de tecnologia e informação é inadequado, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial;

ii. O atendimento psicológico referido no subitem anterior (“i”) poderá ocorrer pelos meios de tecnologia e informação, de forma a fornecer suporte técnico às equipes presenciais de atendimento e respeitando a legislação em vigência.

iii. O atendimento de pessoas e grupos em situação de emergência e desastres pelos meios de tecnologia e informação é vedado, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial.

iv. É vedado o atendimento de pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência pelos meios de tecnologia e informação, devendo a prestação desse tipo de serviço ser executado por profissionais e equipes de forma presencial.

6.4. O Paciente manifesta sua inequívoca ciência de que o Psicólogo é exclusiva e privativamente responsável pela elaboração, guarda, armazenamento e manuseio dos prontuários e demais registros documentais decorrentes da prestação de seus serviços psicológicos, não atuando a Plataforma, em hipótese alguma, no sentido de fornecer modelos de prontuários e demais documentos ao Psicólogo, tampouco de guardar, receber, enviar, armazenar e manusear os documentos e informações relativas aos atendimentos prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes, ressalvado o disposto no item “5.6”, subitem “ii”, destes Termos.

6.5. Sendo o único e exclusivo responsável jurídico pela elaboração, guarda, armazenamento e manuseio dos prontuários e demais registros documentais decorrentes da prestação de seus serviços psicológicos, o Psicólogo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que possui inequívoco conhecimento e que cumprirá, de forma irrestrita, as normas aplicáveis à espécie, especialmente aquelas dispostas na Resolução nº 1/2009 (que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos), na Resolução nº 6/2019 (que institui regras para a elaboração de documentos escritos produzidos pelo Psicólogo no exercício profissional), na Resolução nº 13/2022 (que dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por Psicólogo), todas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), bem como, naquilo que for aplicável, a cumprir o disposto na Lei nº 13.787/2018 (que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de Paciente).

6.6. O Psicólogo deve respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

i. A respeito do dever de sigilo profissional, para fins de prestar seus atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma, o Psicólogo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que possui inequívoco conhecimento e que cumprirá, de forma irrestrita, as normas aplicáveis à espécie, em especial as contidas no Código de Ética do Psicólogo (Resolução nº 10/2005) e na Resolução nº 13/2022 (que dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por Psicólogo), ambas do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

6.7. Para fins de prestar seus atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma, o Psicólogo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, possuir inequívoco conhecimento e que cumprirá, de forma irrestrita e integral, o disposto na Resolução nº 13/2022 (que dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por Psicólogo), do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

6.8. Conforme estabelecido nos itens “4.3” destes Termos, a Plataforma não fornece nenhuma ferramenta (softwares, etc.) ou aplicação de internet com a finalidade de capturar imagens ou gravar, por áudio e/ou vídeo, os atendimentos prestados pelo Psicólogo aos seus Pacientes, de modo que, caso o Psicólogo pretenda realizar qualquer captura de imagem ou gravação, por áudio e/ou vídeo, de suas sessões, o fará mediante recursos operacionais próprios, observado o disposto no item “6.9” destes Termos, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade ética, profissional e legal.

6.9. Observado o disposto no item anterior (“6.8”), caso o Psicólogo pretenda realizar o registro documental dos atendimentos que realizar através de gravações, o mesmo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, possuir inequívoco conhecimento e que cumprirá, de forma irrestrita, o disposto nas Resoluções nº 9/2009 (que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos) e nº 13/2022 (que dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por Psicólogo), ambas do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

6.10. O Paciente declara sua inequívoca ciência de que os atendimentos prestados por seu Psicólogo são da inteira e exclusiva responsabilidade deste, não possuindo a Plataforma a responsabilidade em continuar e/ou finalizar, por si ou por outros profissionais, atendimentos e serviços pendentes e/ou não concluídos pelo Psicólogo, ressalvada a possibilidade de encaminhamento do Paciente para outro profissional cadastrado na Plataforma, desde que ambos concordem, observadas as normas legais e éticas aplicáveis à espécie.

6.11. Diante da natureza exclusivamente de intermediação online efetivada pela Plataforma, o Paciente declara sua inequívoca ciência de que a PlataformaPSIC não possui nenhuma responsabilidade (técnico-profissional, civil, tributária ou criminal) e nenhum vínculo, seja a que título for, em relação aos Pacientes, respondendo o Psicólogo, exclusivamente, por quaisquer danos ou falhas, por culpa ou dolo, na prestação de seus atendimentos.

i. Caso a Plataforma seja judicialmente demandada por qualquer ato praticado pelo Psicólogo, no exercício ou não de sua profissão, por culpa ou dolo, este assumirá e arcará, exclusivamente, com quaisquer custos e/ou prejuízos, financeiros ou de outra natureza, decorrentes de eventual condenação ou imposição de medida judicial, inclusive custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, sendo assegurado direito de regresso em favor da Plataforma caso esta venha a arcar com quaisquer custos e/ou prejuízos, financeiros ou de outra natureza, decorrentes de eventual condenação ou imposição de medida judicial relacionada a ato praticado pelo Psicólogo, por culpa ou dolo, no exercício ou não de sua profissão.

ii. O disposto no subitem anterior (“i”) se aplica, de forma irrestrita, às esferas ético disciplinar, cível, administrativa, tributária e criminal.

6.12. Para se cadastrar, criar o seu Perfil e utilizar a Plataforma, o Psicólogo declarou à PlataformaPSIC, de forma inequívoca e em documento próprio, devidamente assinado nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que está autorizado a prestar serviços psicológicos por meios de tecnologia da informação e de comunicação, possuindo cadastro prévio na plataforma “e-Psi” junto ao Conselho Regional de Psicologia de sua região, conforme disposto nas Resoluções nº 11/2018 e nº 4/2020, ambas do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

7. DA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA:

7.1. A exclusão da conta do Paciente da Plataforma poderá ser realizada, a qualquer tempo, por ato próprio e voluntário do Paciente por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma para tanto.

7.2. A exclusão da conta do Paciente da Plataforma também poderá ser realizada, a qualquer tempo, pela PlataformaPSIC, em caso de violação de quaisquer disposições constantes destes Termos, em especial do disposto no item “5.2” destes Termos, da Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP) e da Política Institucional da PlataformaPSIC.

7.3. Verificada a concretização de qualquer umas das hipóteses previstas no item anterior (“7.2”), a Plataforma promoverá a suspensão da conta do Paciente, garantindo-lhe o exercício do contraditório mediante a possibilidade deste apresentar, querendo, os esclarecimentos e/ou defesa que considerar necessários ou cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da suspensão de sua conta, antes de proceder com a sua exclusão definitiva da Plataforma.

i. Apresentados, pelo Paciente, os esclarecimentos e/ou defesa que considerar necessários ou cabíveis, conforme disposto no item acima (“7.3”), a PlataformaPSIC decidirá, de forma fundamentada, pela exclusão ou não da conta do Paciente da Plataforma.

ii. Até que se tenha a decisão, por parte da PlataformaPSIC, referida no subitem anterior (“i”), o Paciente será suspenso da Plataforma, assim como será desabilitado o acesso à sua conta, período durante o qual não poderá receber atendimentos psicológicos online por meio da Plataforma.

7.4. Em qualquer hipótese de exclusão da conta do Paciente, seja por ato próprio do mesmo (item “7.1” acima), seja por ato da Plataforma (item “7.2”, acima), serão excluídos os dados pessoais do Paciente do(s) sistema(s) da Plataforma, exceto:

i. Nome Completo;

ii. E-mail;

iii. Data de Nascimento;

iv. CPF;

v. Endereço Completo;

vi. Contato Telefônico.

7.5. Em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (art. 7º, inciso VI, da Lei º 12.965/2014), a Plataforma declara que a conservação, em seu(s) sistema(s), dos dados pessoais mencionados no item anterior (“7.4”) e respectivos subitens observará as hipóteses previstas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), conforme cada caso estabelecido na Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP), em especial, assegurar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Plataforma, bem como garantir o cumprimento de eventual imposição de medida legal em face da Plataforma, a qual poderá utilizar os dados pessoais dos Usuários que se façam necessários ao exercício regular dos direitos da PlataformaPSIC em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.

7.6. Considerando que a relação jurídica de intermediação online estabelecida entre a Plataforma e o Paciente ostenta natureza civil, os dados pessoais referidos no item “7.4” e respectivos subitens, acima, permanecerão devidamente conservados pela Plataforma pelo prazo de 10 (dez) anos após o término de seu tratamento, em razão de ser este o prazo prescricional geral previsto no art. 205 do Código Civil (Lei nº 10.406/2022)..

7.7. Na hipótese de suspensão da conta do Paciente da Plataforma, prevista no item “7.3” e respectivos subitens, o cadastro do Paciente será mantido no(s) sistema(s) da Plataforma, até que sobrevenha a decisão referida no item “7.3”, subitens “i” e “ii”, acima.

i. Caso a decisão da Plataforma seja pela exclusão da conta do Paciente, aplicam-se as disposições contidas nos itens “7.4”, “7.5” e “7.6”, acima.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1. O Paciente não adquire, pela utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade industrial, intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como do conteúdo disponibilizado pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à PlataformaPSIC.

8.2. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, etc., é de propriedade exclusiva da Plataforma ou está devidamente licenciado a esta, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio, seja físico ou virtual, sem autorização expressa da PlataformaPSIC.

8.3. É vedado ao Paciente modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação destes Termos e caracterização de infração legal, sujeitando-se às consequências de natureza criminal, cível e administrativa.

8.4. Sem prejuízo do disposto nos itens “8.2” e “8.3”, acima, o Paciente poderá transmitir, repostar e/ou compartilhar, em suas redes digitais sociais e/ou em outros sítios eletrônicos (sites), os conteúdos disponibilizados pela PlataformaPSIC, existentes no ambiente virtual da Plataforma propriamente dito, em seu(s) blog(s) e/ou em suas redes digitais sociais, desde que haja a clara identificação da respectiva fonte ou desde que contenha o link que permita o acesso à publicação original.

8.5. É vedada a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou quaisquer ferramentas que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos à segurança, à higidez e à incolumidade do ambiente virtual da Plataforma.

8.6. É vedado ao Paciente acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do(s) seu(s) sistema(s), realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta da Plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da PlataformaPSIC, sob pena de responsabilização criminal, cível e administrativa, incluindo-se a obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Plataforma e que decorrerem desta utilização indevida.

8.7. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, etc., tanto para realizar operações massificadas ou quanto para quaisquer outras finalidades, sob pena de responsabilização criminal, cível e administrativa, incluindo-se a obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela Plataforma e que decorrerem desta utilização indevida.

8.8. Caso o Paciente não concorde com qualquer disposição constante destes Termos de Uso, da Política de Proteção de Dados e de Privacidade da PlataformaPSIC (PPDP) e da Política Institucional da PlataformaPSIC, o mesmo não deverá aceitar os presentes Termos, hipótese em que nenhuma relação jurídica de intermediação online será constituída com a PlataformaPSIC.

8.9. O Paciente declara que possui expressa e inequívoca ciência de que o aceite destes Termos o vincula ao referido negócio jurídico para todos os efeitos legais, manifestando sua ciência e concordância quanto à validade da formalização do aceite destes Termos de Uso, nos termos do disposto no art. 10, caput e §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

8.10. É vedado ao Paciente a cessão, total ou parcial, dos direitos e das obrigações oriundos destes Termos, sem a prévia e expressa autorização da PlataformaPSIC.

8.11. Sendo certo que a relação jurídica de intermediação online estabelecida entre a PlataformaPSIC e o Psicólogo ostenta natureza civil, o Paciente declara sua inequívoca ciência de que referida relação não possui caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre o Psicólogo e a Plataforma, tampouco qualquer relação de subordinação pessoal e, principalmente, profissional.

8.12. As partes, Paciente e PlataformaPSIC, elegem, desde já, o Foro da Comarca de São João del-Rei/MG para dirimir toda e qualquer questão ou conflito oriundos dos presentes Termos.